MS 28352 - DECISAO

MS 28352 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (6ª Turma do TRF1), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, ficando prejudicada a análise do mérito da medida cautelar.

Parties
Impetrante: ISABELLA BENICIA TEIXEIRA SILVA; Impetrado (órgão Julgador): 6ª Turma do TRF da 1ª Região; Apelante Nas Apelações Originárias: Universidade Federal de Uberlândia; Apelante Nas Apelações Originárias: Ministério Público Federal, Procuradoria da República em Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; prejudicada a análise da medida liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Súmula 267 Do STF, Heteroidentificação, Lei N. 12.990/2014, ADC 41
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Súmula 267 Do STF Heteroidentificação Lei N. 12.990/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

ISABELLA BENICIA TEIXEIRA SILVA

Impetrante

6ª Turma do TRF da 1ª Região

Impetrado (órgão Julgador)

Universidade Federal de Uberlândia

Apelante Nas Apelações Originárias

Ministério Público Federal, Procuradoria da República em Uberlândia/MG

Apelante Nas Apelações Originárias

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (6ª Turma do TRF1), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, ficando prejudicada a análise do mérito da medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; prejudicada a análise da medida liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ (fundamento: art. 212 do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)