MS 30000 - DECISAO

MS 30000 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos; por isso, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação.

Parties
Impetrante: MARCIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Desembargador Relator do AG n.º 1.0000.19.018588-4/004, 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Coisa Julgada, Indeferimento Liminar, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Coisa Julgada Indeferimento Liminar Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Desembargador Relator do AG n.º 1.0000.19.018588-4/004, 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada em decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo
  3. 3 pretensão de anulação do ato por suposto descumprimento de garantia constitucional

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos; por isso, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial.
  • Remeto os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG, para apreciação como entender de direito.