MS 28356 - DECISAO

MS 28356 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque se tenta impugnar ato jurisdicional que não é teratológico nem flagrantemente ilegal; a decisão atacada aplicou a jurisprudência pacífica de que embargos de declaração contra decisão de admissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há direito líquido e certo a amparar o writ, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09 e do art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ODETE ZENATTI DA SILVA; Impetrante: ORLANDO ZENATTI FILHO; Impetrante: ORLENE ZENATTI SIPIONE; Impetrado: PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Teratologia, Efeito Interruptivo De Prazo, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Teratologia Efeito Interruptivo De Prazo Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ODETE ZENATTI DA SILVA

Impetrante

ORLANDO ZENATTI FILHO

Impetrante

ORLENE ZENATTI SIPIONE

Impetrante

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque se tenta impugnar ato jurisdicional que não é teratológico nem flagrantemente ilegal; a decisão atacada aplicou a jurisprudência pacífica de que embargos de declaração contra decisão de admissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há direito líquido e certo a amparar o writ, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09 e do art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefere-se liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 e do artigo 212 do RISTJ
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105/STJ