RMS 65489 - DECISAO

RMS 65489 - DECISAO

Parties
Impetrante: EFRAIM SILVA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Princípio Da Dialeticidade, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Princípio Da Dialeticidade Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

EFRAIM SILVA DE SOUSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à anulação de questões de concurso público
  2. 2 compatibilidade das questões com o edital
  3. 3 cabimento de intervenção judicial em matéria de concurso público