REsp 2101133 - DECISAO

REsp 2101133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 97 do CTN não foi suscitada nos embargos de declaração, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento (aplicação da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 356/STF); além disso, o manejo do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Komport Comercial Importadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Importação, Base De Cálculo, Valor Aduaneiro, Frete E Seguro Internacional, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Imposto De Importação Base De Cálculo Valor Aduaneiro Frete E Seguro Internacional Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Komport Comercial Importadora S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 97 do CTN
  2. 2 omissão não suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 97 do CTN não foi suscitada nos embargos de declaração, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento (aplicação da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 356/STF); além disso, o manejo do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.