AREsp 2499470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede igualmente a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Prova Pré Constituída
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Prova Pré Constituída

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede igualmente a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.