CC 202560 - DECISAO

CC 202560 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, determinou que nas causas movidas contra a União, inclusive em mandado de segurança, é facultado ao autor eleger o foro de ajuizamento (seção judiciária do domicílio, local do ato/fato, local da coisa ou Distrito Federal), razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Brasília - SJ/DF, foro escolhido pelo impetrante.

Parties
Impetrante: Mandabrasa Restaurante LTDA.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro De Eleição Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Conflito Negativo De Competência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Foro De Eleição Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Mandabrasa Restaurante LTDA.

Impetrante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Prevalência da competência fixada pela sede funcional da autoridade impetrada versus a opção do autor pelo foro de seu domicílio ou pelo Distrito Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, determinou que nas causas movidas contra a União, inclusive em mandado de segurança, é facultado ao autor eleger o foro de ajuizamento (seção judiciária do domicílio, local do ato/fato, local da coisa ou Distrito Federal), razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Brasília - SJ/DF, foro escolhido pelo impetrante.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.