REsp 1885744 - DECISAO

REsp 1885744 - DECISAO

A matéria está afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 997); em razão da afetação e da determinação de suspensão prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos, com baixa no STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Recorrida / Autoridade Coatora: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (tema 997); Matéria Afetada À Primeira Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 997).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Simplificado, Limite Máximo Por Ato Infralegal, Princípio Da Reserva Legal, Afetação De Tema (tema 997)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Simplificado Limite Máximo Por Ato Infralegal Princípio Da Reserva Legal Afetação De Tema (tema 997)

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Recorrente / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (tema 997); Matéria Afetada À Primeira Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado
  2. 2 possível violação do princípio da reserva legal
  3. 3 interpretação do art. 14-F da Lei 10.522/2002 quanto à autorização para atos da autoridade fazendária

Ratio Decidendi

A matéria está afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 997); em razão da afetação e da determinação de suspensão prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos, com baixa no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 997).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.