RMS 65541 - DECISAO

RMS 65541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, permitindo aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou ilegalidade patente, erro grosseiro ou teratologia na correção das provas; as autoridades apresentaram a fundamentação do indeferimento e a matéria envolve reexame de mérito administrativo, sendo vedada a substituição da banca examinadora salvo em hipóteses excepcionais.

Parties
Impetrante: SAMUEL DA SILVA SOUSA DE CASTRO; Impetrante: OUTRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Substituição Da Banca Examinadora, Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Correção De Prova Discursiva Substituição Da Banca Examinadora +4 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA SOUSA DE CASTRO

Impetrante

OUTRO

Impetrante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para reexaminar conteúdo de questões e critérios de correção de banca examinadora
  2. 2 ilegitimidade passiva do Governador e do Delegado-Geral
  3. 3 ausência de prova pré-constituída quanto à extemporaneidade da fundamentação do indeferimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, permitindo aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou ilegalidade patente, erro grosseiro ou teratologia na correção das provas; as autoridades apresentaram a fundamentação do indeferimento e a matéria envolve reexame de mérito administrativo, sendo vedada a substituição da banca examinadora salvo em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Segurança denegada (mantida decisão de origem)