RMS 72923 - DECISAO

RMS 72923 - DECISAO

Negou-se provimento porque o ato administrativo impugnado foi praticado em cumprimento de decisão judicial e o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo, na via oblíqua, de conferir efeito suspensivo ao recurso em trâmite; diante da incidência da Súmula 267/STF e da jurisprudência dominante, o mandamus não é meio adequado para substituir recursos cabíveis, devendo a parte utilizar os meios próprios para obter efeito suspensivo.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO; Autoridade Coatora/impetrada: GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ (Maria Izolda Cela de Arruda Coelho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Efeito Suspensivo, Súmula 267/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Efeito Suspensivo Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Impetrante/recorrente

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ (Maria Izolda Cela de Arruda Coelho)

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar ato administrativo que decorre de decisão judicial
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou meio para conferir efeito suspensivo a recurso em trâmite
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o ato administrativo impugnado foi praticado em cumprimento de decisão judicial e o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo, na via oblíqua, de conferir efeito suspensivo ao recurso em trâmite; diante da incidência da Súmula 267/STF e da jurisprudência dominante, o mandamus não é meio adequado para substituir recursos cabíveis, devendo a parte utilizar os meios próprios para obter efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.