RMS 71591 - DECISAO

RMS 71591 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido (a inexistência de comprovação do interstício de 6 anos e a consequente falta de direito líquido e certo), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, a via recursal é inadmissível à luz da ausência de enfrentamento dos fundamentos decisórios.

Parties
Impetrante/recorrente: ADAILSON PEREIRA DA HORA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (3ª Turma Julgadora da Seção de Direito Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Gratuidade Da Justiça, Interstício Para Promoção, Súmula 283/stf, Súmulas 269 E 271/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Funcional Gratuidade Da Justiça Interstício Para Promoção Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ADAILSON PEREIRA DA HORA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (3ª Turma Julgadora da Seção de Direito Público)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se preenchimento do interstício mínimo de 6 anos para promoção
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos retroativos em mandado de segurança à luz das súmulas 269 e 271/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido (a inexistência de comprovação do interstício de 6 anos e a consequente falta de direito líquido e certo), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, a via recursal é inadmissível à luz da ausência de enfrentamento dos fundamentos decisórios.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.