MS 29800 - DECISAO

MS 29800 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o ato impugnado (Portaria n. 166/MJSP de 10/7/2023) foi praticado após a vigência do Decreto n. 11.123/2022, cuja redação (art. 7º) estabelece expressamente o não cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado contra decisão proferida em processo administrativo disciplinar, de modo que o impetrante não ostenta direito líquido e certo ao provimento pretendido.

Parties
Impetrante: David Servulo Campos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Hierárquico, Delegação De Competência, Prescrição Intercorrente
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Recurso Hierárquico Delegação De Competência Prescrição Intercorrente

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Parties

David Servulo Campos

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso hierárquico contra decisão proferida por autoridade delegada em processo administrativo disciplinar
  2. 2 incidência do Decreto n. 11.123/2022 sobre o não cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado em PAD
  3. 3 alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o ato impugnado (Portaria n. 166/MJSP de 10/7/2023) foi praticado após a vigência do Decreto n. 11.123/2022, cuja redação (art. 7º) estabelece expressamente o não cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado contra decisão proferida em processo administrativo disciplinar, de modo que o impetrante não ostenta direito líquido e certo ao provimento pretendido.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas ex lege