AREsp 2464063 - DECISAO

AREsp 2464063 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão (seu pedido visava ao restabelecimento do pagamento da complementação, de natureza patrimonial, e não à instauração de processo administrativo), incidindo a aplicação da Súmula 283/STF; adicionalmente, o Município não possuía legislação local que previsse a complementação de proventos e o impetrante não preenchia os requisitos da Emenda Constitucional n. 41/2003, inexistindo direito líquido e certo à complementação.

Parties
Agravante: Nilto de Menech; Apelado: Município de Anita Garibaldi; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Complementação De Aposentadoria, Autotutela Administrativa, Inexistência De Processo Administrativo Prévio, IRDR (tema N. 14)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Complementação De Aposentadoria Autotutela Administrativa Inexistência De Processo Administrativo Prévio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nilto de Menech

Agravante

Município de Anita Garibaldi

Apelado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de processo administrativo prévio para revogação de complementação de aposentadoria
  2. 2 Compatibilidade de complementação de proventos municipal com ausência de legislação local
  3. 3 Requisitos da Emenda Constitucional n. 41/2003 para direito à complementação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão (seu pedido visava ao restabelecimento do pagamento da complementação, de natureza patrimonial, e não à instauração de processo administrativo), incidindo a aplicação da Súmula 283/STF; adicionalmente, o Município não possuía legislação local que previsse a complementação de proventos e o impetrante não preenchia os requisitos da Emenda Constitucional n. 41/2003, inexistindo direito líquido e certo à complementação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.