RMS 72811 - DECISAO

RMS 72811 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o recorrente, intimado para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e impondo a deserção do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO AUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo E Custas, Deserção, Súmula 187/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo E Custas Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO AUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 deserção do recurso por preparo não realizado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o recorrente, intimado para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e impondo a deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.