RMS 72705 - DECISAO

RMS 72705 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou documentalmente, no momento da impetração, a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM exigido pelo art. 14 do Decreto nº 88.777/83 (consolidado pela Súmula 54), e o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória nessa via; diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ e negou-se provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO ONOFRE; Autoridade Coatora/recorrido: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba; Interveniente (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Requisitos Para Promoção, Curso De Aperfeiçoamento De Sargento, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Requisitos Para Promoção Curso De Aperfeiçoamento De Sargento Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

ANTONIO ONOFRE

Impetrante/recorrente

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção a 1º Sargento sem comprovação de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 54 e do art. 14 do Decreto nº 88.777/83 às promoções de 2º para 1º Sargento
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou documentalmente, no momento da impetração, a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM exigido pelo art. 14 do Decreto nº 88.777/83 (consolidado pela Súmula 54), e o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória nessa via; diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.