RMS 72704 - DECISAO

RMS 72704 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, e pela constatação de decadência quanto à impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: GILBERTO VENANCIO PONTES; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Promoção Militar, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Promoção Militar Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GILBERTO VENANCIO PONTES

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 observância do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 se pedido administrativo interrompe prazo decadencial
  3. 3 requisitos para promoção de 2º para 1º sargento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, e pela constatação de decadência quanto à impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.