RMS 60791 - DECISAO

RMS 60791 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque existia recurso interno cabível (agravo interno) para reexame colegiado da decisão impugnada, de modo que o mandado de segurança não poderia ser utilizado como substituto de recurso próprio e o recorrente não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial questionado.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCO ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI; Recorrido: Sétimo Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Desembargador Carlos Abrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Agravo Interno
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Teratologia Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI

Impetrante/recorrente

Sétimo Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Desembargador Carlos Abrão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial suscetível de recurso
  2. 2 Excepcionalidade do mandado de segurança como meio para revisar ato jurisdicional
  3. 3 Necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta quando houver recurso possível

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque existia recurso interno cabível (agravo interno) para reexame colegiado da decisão impugnada, de modo que o mandado de segurança não poderia ser utilizado como substituto de recurso próprio e o recorrente não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial questionado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.