RMS 62893 - ACORDAO

RMS 62893 - ACORDAO

Negar provimento ao recurso ordinário porque não se verificou violação a direito líquido e certo, e a decisão do Presidente do TJSP que determinou o sobrestamento das execuções individuais para viabilizar execução coletiva mandamental não foi ilegal nem abuso de poder, estando em conformidade com o Código de Processo Civil e com os princípios da economia processual.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Benedito Carlos Nogueira e outros 101 (cento e um) recorrentes; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (recurso Não Provido; Ordem Denegada)
Outcome
recurso ordinário não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Coletiva, Economia Processual, Preclusão, Coisa Julgada, Direito Líquido E Certo, Abuso De Poder, Substituição Sindical
Processual Civil Mandado De Segurança Execução Coletiva Economia Processual Preclusão Coisa Julgada Direito Líquido E Certo Abuso De Poder +1 more

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Parties

Benedito Carlos Nogueira e outros 101 (cento e um) recorrentes

Impetrantes/recorrentes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (recurso Não Provido; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou abuso de poder na determinação de sobrestamento de execuções individuais para primazia de execução coletiva
  2. 2 Existência de direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança
  3. 3 Relação entre preclusão (consumativa, temporal, lógica) e decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso ordinário porque não se verificou violação a direito líquido e certo, e a decisão do Presidente do TJSP que determinou o sobrestamento das execuções individuais para viabilizar execução coletiva mandamental não foi ilegal nem abuso de poder, estando em conformidade com o Código de Processo Civil e com os princípios da economia processual.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Benedito Carlos Nogueira e outros 101 recorrentes
  • Manter o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança