AREsp 2499493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, denyendo-lhe provimento, porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido (presunção de constitucionalidade das leis estaduais questionadas e existência de ações diretas e da reserva de plenário) não foi impugnado adequadamente, e parte das questões suscitadas demandaria reexame de legislação estadual e de matéria fático-probatória, providências vedadas no Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, o aresto de origem foi considerado suficientemente fundamentado e impeditivo do conhecimento do Recurso Especial na sua pretensão principal.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrido/respondente: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Reserva De Plenário, Anterioridade Nonagesimal, Súmulas E Precedentes, Art. 178 Do CTN, Fundo Orçamentário Temporário (fot)
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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/respondente

Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato derivado de lei em tese
  3. 3 incidência do art. 178 do CTN e do Enunciado/Súmula nº 544 do STF sobre benefícios fiscais concedidos a prazo certo e sob condição onerosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, denyendo-lhe provimento, porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido (presunção de constitucionalidade das leis estaduais questionadas e existência de ações diretas e da reserva de plenário) não foi impugnado adequadamente, e parte das questões suscitadas demandaria reexame de legislação estadual e de matéria fático-probatória, providências vedadas no Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, o aresto de origem foi considerado suficientemente fundamentado e impeditivo do conhecimento do Recurso Especial na sua pretensão principal.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.