AREsp 2423184 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria conforme jurisprudência consolidada do STJ: a pretensão de ressarcimento de valores pagos acima do teto constitucional está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, e o procedimento administrativo instaurado para apurar o recebimento desses valores suspende a prescrição até seu ato final; além disso, a análise de questões de mérito envolveria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e faltou prequestionamento de determinados dispositivos, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Ressarcimento Ao Erário, Procedimento Administrativo, Teto Constitucional, Súmula 7 Do STJ, Pregão De Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Ressarcimento Ao Erário Procedimento Administrativo Teto Constitucional Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Fazenda Pública

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indeferimento da petição inicial por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 à pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito suspensivo do procedimento administrativo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria conforme jurisprudência consolidada do STJ: a pretensão de ressarcimento de valores pagos acima do teto constitucional está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, e o procedimento administrativo instaurado para apurar o recebimento desses valores suspende a prescrição até seu ato final; além disso, a análise de questões de mérito envolveria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e faltou prequestionamento de determinados dispositivos, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.