REsp 2115556 - DECISAO

REsp 2115556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência limitou-se a alegações genéricas sobre omissão/contradição e não delimitou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, as pretensões exigiriam reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, cabendo, assim, a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Compensação Tributária, Simples Nacional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prescrição PIS COFINS Zona Franca De Manaus Compensação Tributária +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre vendas para a Zona Franca de Manaus
  3. 3 aplicabilidade de imunidades às empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência limitou-se a alegações genéricas sobre omissão/contradição e não delimitou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, as pretensões exigiriam reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, cabendo, assim, a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.