REsp 2108052 - DECISAO

REsp 2108052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitam-se a alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição no acórdão recorrido, sem indicação precisa dos pontos tidos por omissos ou contrariados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Valores, Ônus Financeiros Da Seguridade Social, Preclusão Por Fundamentação Genérica, Impossibilidade De Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Salário Maternidade Contribuição Previdenciária +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

União

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS quanto ao pedido da impetrante
  2. 2 legitimidade passiva da União quanto à inexigibilidade de contribuição previdenciária e compensação
  3. 3 ônus financeiros do afastamento de empregadas gestantes por força da Lei 11.451/2021 devem ser suportados pela seguridade social

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitam-se a alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição no acórdão recorrido, sem indicação precisa dos pontos tidos por omissos ou contrariados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.