RMS 72973 - DECISAO

RMS 72973 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por incompetência do STJ para processar recurso interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal; complementa-se que a Turma Recursal entendeu não demonstrada a hipossuficiência financeira que justificasse a gratuidade de justiça.

Parties
Impetrante/recorrente: WELLINGTON ARAUJO DA SILVA; Recorrida/órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 26º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Campo Grande da Comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Mandado De Segurança Recurso Ordinário Gratuidade De Justiça Custas Processuais Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro

Recorrida/órgão Julgador

Juiz de Direito da 26º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Campo Grande da Comarca do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais
  2. 2 Necessidade de preparo e consequências do não recolhimento das custas (recurso inominado deserto)
  3. 3 Indeferimento e revisão do benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por incompetência do STJ para processar recurso interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal; complementa-se que a Turma Recursal entendeu não demonstrada a hipossuficiência financeira que justificasse a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se