AREsp 2444764 - DECISAO

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A Corte considerou que a atividade de instrutora de pilates não se encontra entre as atividades próprias previstas nos arts. 1º a 3º da Lei nº 9.696/1998, inexistindo comando legal que a torne privativa dos profissionais de Educação Física; por isso, o Conselho não pode exigir inscrição com base em ato infralegal. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial no formato exigido e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Conselho Regional de Educação Física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No STJ Após Agravo)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Exercício Da Profissão De Instrutora De Pilates, Competência De Conselho De Fiscalização Profissional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Exercício Da Profissão De Instrutora De Pilates Competência De Conselho De Fiscalização Profissional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Conselho Regional de Educação Física

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No STJ Após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutora de pilates no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Competência do Conselho Regional de Educação Física para fiscalizar a atividade de pilates
  3. 3 Possibilidade de o tribunal rever matéria fático-probatória (vedação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a atividade de instrutora de pilates não se encontra entre as atividades próprias previstas nos arts. 1º a 3º da Lei nº 9.696/1998, inexistindo comando legal que a torne privativa dos profissionais de Educação Física; por isso, o Conselho não pode exigir inscrição com base em ato infralegal. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial no formato exigido e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial