AREsp 2497721 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas matérias, não foi possível conhecer das alegadas violações jurídicas; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Impetrante/apelada: IMPETRANTE/APELADA; Impetrado/apelante: IMPETRADO/APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (suspensão De Pagamento) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Pagamento, Remessa Necessária, Dilação Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão De Pagamento Remessa Necessária Dilação Probatória Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMPETRANTE/APELADA

Impetrante/apelada

IMPETRADO/APELANTE

Impetrado/apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (suspensão De Pagamento) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da suspensão de pagamento por ato administrativo
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória diante de provas pré-constituídas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas matérias, não foi possível conhecer das alegadas violações jurídicas; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia
  • Publique-se