AREsp 2500601 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Vinculada a Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 direito à realização de exame de certificação do ensino médio por requerente aprovado em instituição privada de ensino superior
2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório por recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial, cabendo conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinar majoração de honorários devida ao recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.