AREsp 2487593 - DECISAO

AREsp 2487593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas e para se chegar à conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre pontos alegados, impedindo conhecimento das violações jurídicas apontadas; não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e a decisão do tribunal local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Órgão Fiscalizador/autarquia: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Apelante: Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (infração Ambiental) / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo No STJ Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Bens, Fiel Depositário, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Apreensão De Bens Fiel Depositário Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Órgão Fiscalizador/autarquia

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (infração Ambiental) / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo No STJ Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nomeação de fiel depositário para veículo apreendido
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas e para se chegar à conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre pontos alegados, impedindo conhecimento das violações jurídicas apontadas; não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e a decisão do tribunal local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária quando aplicável