RMS 72803 - DECISAO

RMS 72803 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso foi declarado deserto, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIAN FRANCISCO DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Deserção Recursal, Preparação Recursal, Regimento Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Recursal Preparação Recursal Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN FRANCISCO DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por não preparação oportuna
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso foi declarado deserto, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.