AREsp 2474506 - DECISAO

AREsp 2474506 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a autoridade impetrada comprovou documentalmente a regularidade do certificado de verificação do radar, não havendo prova pré-constituída de vício no ato administrativo, sendo vedada a produção de provas em mandado de segurança e o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Carlos Rosetti Riva Filho - ME; Agravado: autoridade impetrada; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Certificado De Verificação De Radar, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Certificado De Verificação De Radar +2 more

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Parties

João Carlos Rosetti Riva Filho - ME

Agravante

autoridade impetrada

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do certificado de verificação do aparelho de medição de velocidade
  2. 2 existência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a autoridade impetrada comprovou documentalmente a regularidade do certificado de verificação do radar, não havendo prova pré-constituída de vício no ato administrativo, sendo vedada a produção de provas em mandado de segurança e o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se