AREsp 2448159 - DECISAO

AREsp 2448159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e por haver conformidade da decisão de origem com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 e do enunciado n. 7), sendo conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, RDC ANVISA Nº 56/2009, Livre Exercício Da Atividade Profissional, Dissídio Jurisprudencial, Controle De Atos Normativos
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Mandado De Segurança RDC ANVISA Nº 56/2009 Livre Exercício Da Atividade Profissional Dissídio Jurisprudencial Controle De Atos Normativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 validação da Resolução RDC ANVISA nº 56/2009
  2. 2 direito ao livre exercício da atividade profissional diante de norma administrativa
  3. 3 requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e por haver conformidade da decisão de origem com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 e do enunciado n. 7), sendo conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.