RMS 72204 - DECISAO

RMS 72204 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a impetrante não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque havia pendente pedido administrativo de reconsideração que afastava o interesse de agir para o processamento imediato do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: BRASCOMP - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Coator/recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Declaração De Inidoneidade, Interesse De Agir, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 283/stf (por Analogia)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Declaração De Inidoneidade Interesse De Agir Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRASCOMP - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir diante de pedido administrativo de reconsideração pendente
  2. 2 presença de ato coator ou ato omissivo
  3. 3 obrigação de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a impetrante não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque havia pendente pedido administrativo de reconsideração que afastava o interesse de agir para o processamento imediato do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.