AREsp 2475520 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluindo que a Resolução CONFEA nº 218/1973 não pode impor restrições ao exercício profissional além das previstas em lei, que diplomas reconhecidos pelo MEC garantem o direito à inscrição no CREA para atuação como Engenheiro Eletricista, e que seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, vedado em recurso especial, além da ausência de prequestionamento de algumas alegações.

Parties
Impetrado: Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exercício Profissional, Registro Profissional, Competência Do Confea/crea, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Exercício Profissional Registro Profissional Competência Do Confea/crea Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da restrição imposta ao exercício profissional do Engenheiro Eletricista pelo CREA com base na Resolução CONFEA nº 218/1973
  2. 2 Competência para autorizar, reconhecer e avaliar cursos de ensino superior (art. 9º, IX, Lei nº 9.394/1996)
  3. 3 Possibilidade de o CONFEA ampliar restrições ao exercício profissional por meio de ato infralegal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluindo que a Resolução CONFEA nº 218/1973 não pode impor restrições ao exercício profissional além das previstas em lei, que diplomas reconhecidos pelo MEC garantem o direito à inscrição no CREA para atuação como Engenheiro Eletricista, e que seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, vedado em recurso especial, além da ausência de prequestionamento de algumas alegações.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.