AREsp 2484314 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas e concluiu que o impetrante já havia alienado o imóvel quando ocorreram as infrações, de modo que não lhe pode ser imputada a responsabilidade administrativa; ademais, a hipótese demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento sobre certas matérias, o que torna inadmissível o recurso especial. Nessas condições, o STJ conheceu apenas do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (conhecimento Apenas Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Irregular Do Solo, Responsabilidade Por Infrações Administrativas, Decadência, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 211 Do STJ (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Urbanístico Mandado De Segurança Parcelamento Irregular Do Solo Responsabilidade Por Infrações Administrativas Decadência Prequestionamento +4 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Municipalidade de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (conhecimento Apenas Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do vendedor por parcelamento irregular após alienação do imóvel
  2. 2 apreciação do prequestionamento e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas e concluiu que o impetrante já havia alienado o imóvel quando ocorreram as infrações, de modo que não lhe pode ser imputada a responsabilidade administrativa; ademais, a hipótese demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento sobre certas matérias, o que torna inadmissível o recurso especial. Nessas condições, o STJ conheceu apenas do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial