AREsp 2514352 - DECISAO

AREsp 2514352 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Excesso De Prazo Na Apreção De Defesa Administrativa, Remessa Necessária, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Imposição De Multa Por Descumprimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Excesso De Prazo Na Apreção De Defesa Administrativa Remessa Necessária Recurso Especial +5 more

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Parties

SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.