REsp 2107483 - DECISAO

REsp 2107483 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei Estadual nº 15.226/2019 não revogou, expressa ou tacitamente, a Lei Estadual nº 13.664/2011 que prevê a retestagem psicológica; as normas são compatíveis, a retestagem não é incompatível com o recurso administrativo previsto no Estatuto, e omissão do edital não pode restringir direito previsto em lei estadual, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Retestagem Psicológica, Revogação Tácita De Lei Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Retestagem Psicológica Revogação Tácita De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação tácita da Lei Estadual nº 13.664/2011 pela Lei Estadual nº 15.226/2019
  2. 2 Direito à retestagem psicológica em concurso público
  3. 3 Efeito de omissão editalícia sobre direito previsto em lei estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei Estadual nº 15.226/2019 não revogou, expressa ou tacitamente, a Lei Estadual nº 13.664/2011 que prevê a retestagem psicológica; as normas são compatíveis, a retestagem não é incompatível com o recurso administrativo previsto no Estatuto, e omissão do edital não pode restringir direito previsto em lei estadual, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.