AREsp 2476410 - DECISAO

AREsp 2476410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão (art. 489 e art. 1.022/ CPC), a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: IRMÃOS MATTAR E CIA LTDA E FILIAIS; Impetrado: MUNICÍPIO DE IPATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulamentação Sanitária (anvisa), Reexame De Prova Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Mandado De Segurança Regulamentação Sanitária (anvisa) Reexame De Prova Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MATTAR E CIA LTDA E FILIAIS

Impetrante

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Obrigação do tribunal de fundamentar decisões e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão (art. 489 e art. 1.022/ CPC), a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.