RMS 72532 - DECISAO

RMS 72532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deserção, decorrente da ausência de comprovação do benefício de gratuidade e do não recolhimento do preparo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Deserção, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Assistência Judiciária Gratuita Preparo Deserção Súmula 187 Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

EDSON DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 Ausência de comprovação da necessidade da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deserção, decorrente da ausência de comprovação do benefício de gratuidade e do não recolhimento do preparo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do recurso