REsp 2116198 - DECISAO

REsp 2116198 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, destacando que a inabilitação da apelante pela comissão de heteroidentificação foi genérica e carente de motivação concreta, razão que autoriza sua anulação; além disso, há fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF), de sorte que não prosperam as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais invocadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS; Apelante/impetrante: particular (estudante impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Motivação De Atos Administrativos, Presunção Relativa Da Autodeclaração, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Cotas Raciais Heteroidentificação Motivação De Atos Administrativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS

Recorrente

particular (estudante impetrante)

Apelante/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita
  2. 2 licitidade de heteroidentificação convocada sem previsão editalícia
  3. 3 necessidade de motivação específica para desconstituir autodeclaração de cotista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, destacando que a inabilitação da apelante pela comissão de heteroidentificação foi genérica e carente de motivação concreta, razão que autoriza sua anulação; além disso, há fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF), de sorte que não prosperam as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais invocadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.