Pet 17182 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível: o Superior Tribunal de Justiça não admite mandado de segurança contra acórdãos proferidos por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme súmula 203/STJ e reiterada jurisprudência; aplicam-se, ainda, as regras de admissibilidade recursal do CPC conforme a data de publicação da decisão impugnada, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: GOLD ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Turma Recursal, Admissibilidade Recursal, Competência, Súmulas (203/stj, 376/stj, 267/stf)
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Turma Recursal Admissibilidade Recursal Competência Súmulas (203/stj, 376/stj, 267/stf)

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Parties

GOLD ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS

Recorrente

Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade recursal conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 competência do STJ para mandado de segurança contra decisões de Turma Recursal
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível: o Superior Tribunal de Justiça não admite mandado de segurança contra acórdãos proferidos por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme súmula 203/STJ e reiterada jurisprudência; aplicam-se, ainda, as regras de admissibilidade recursal do CPC conforme a data de publicação da decisão impugnada, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se