AREsp 2490528 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação das alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC por formuladas de forma genérica (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria, não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concurso Público, TAF Teste De Aptidão Física, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Omissão E Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SALVADOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
- 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ
- 3 prequestionamento e exame de omissão em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação das alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC por formuladas de forma genérica (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria, não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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