MS 30004 - DECISAO

MS 30004 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança contra ato atribuído à 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CAMILA GOMES DAMASCENO; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 41/stj

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Parties

CAMILA GOMES DAMASCENO

Impetrante

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de câmara de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança contra ato atribuído à 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.