MS 29880 - DECISAO

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Verificou-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Previdência Social para a prática do ato impugnado, pois, segundo o ordenamento (art. 126 da Lei 8.213/91 e Lei 13.846/2019), as contestações e recursos relativos ao FAP são decididos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social; diante da ilegitimidade, o mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: Via Sudeste Transportes S.A.; Impetrado: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Extinção Sem Julgamento De Mérito (ilegitimidade Passiva)
Outcome
Processo extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (art. 485, VI, do CPC).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Competência Administrativa, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Fator Acidentário De Prevenção (fap) Competência Administrativa +1 more

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Parties

Via Sudeste Transportes S.A.

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Extinção Sem Julgamento De Mérito (ilegitimidade Passiva)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministro de Estado da Previdência Social é parte legitimada passiva para ato referente ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
  2. 2 Qual é a autoridade competente para decidir contestações e recursos relativos ao FAP
  3. 3 Se o mandado de segurança deve ser extinto por ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Previdência Social para a prática do ato impugnado, pois, segundo o ordenamento (art. 126 da Lei 8.213/91 e Lei 13.846/2019), as contestações e recursos relativos ao FAP são decididos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social; diante da ilegitimidade, o mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (art. 485, VI, do CPC).

Orders

  • Julgo extinto o presente mandamus, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Custas pelo impetrante.