AREsp 2194569 - DECISAO

AREsp 2194569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (para infirmar a conclusão de que havia prova de cobranças reiteradas do ICMS-DIFAL e de que o mandado de segurança tinha caráter preventivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, ICMS DIFAL, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança Preventivo
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Súmula 7/stj ICMS DIFAL Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadequação ou adequação da via do mandado de segurança preventivo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (para infirmar a conclusão de que havia prova de cobranças reiteradas do ICMS-DIFAL e de que o mandado de segurança tinha caráter preventivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.