REsp 2114349 - DECISAO

REsp 2114349 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e limitaram-se a alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC), atraindo por analogia os óbices das súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, exerceu a faculdade de não conhecer do recurso monocraticamente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP; Recorrido: Instituto Para o Desenvolvimento da Educação LTDA (UNICHRISTUS); Impetrante: Talita Tesch Guarnieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ENADE, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 105 STJ
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança ENADE Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

Instituto Para o Desenvolvimento da Educação LTDA (UNICHRISTUS)

Recorrido

Talita Tesch Guarnieri

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a recusa de CNH digital justificava impedir a realização do ENADE e, por consequência, a colação de grau
  3. 3 se a situação consolidada (liminar e colação de grau) deveria ser mantida por aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e limitaram-se a alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC), atraindo por analogia os óbices das súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, exerceu a faculdade de não conhecer do recurso monocraticamente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se