REsp 2079547 - ACORDAO

REsp 2079547 - ACORDAO

O mandado de segurança, em matéria tributária, não autoriza restituição administrativa em espécie (dinheiro) nem pagamento via precatórios/RPV; admite-se apenas que afaste óbices formais ao pedido administrativo de compensação ou, excepcionalmente, quantifique indébito quando houver prova pré-constituída suficiente, e o precedente do Tema 1.262/STF reforça a necessidade de observância do regime de precatórios, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: CONTRIBUINTE; Impetrada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas 269 E 271/stf, Tema 1.262/stf, Súmula 461/stj, Eficácia Da Sentença Mandamental
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição Administrativa Compensação Tributária Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmulas 269 E 271/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CONTRIBUINTE

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição administrativa em espécie via mandado de segurança
  2. 2 limites do mandado de segurança para caracterizar efeitos patrimoniais e repetição de indébito
  3. 3 possibilidade de quantificação do indébito em mandado de segurança mediante prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O mandado de segurança, em matéria tributária, não autoriza restituição administrativa em espécie (dinheiro) nem pagamento via precatórios/RPV; admite-se apenas que afaste óbices formais ao pedido administrativo de compensação ou, excepcionalmente, quantifique indébito quando houver prova pré-constituída suficiente, e o precedente do Tema 1.262/STF reforça a necessidade de observância do regime de precatórios, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial nº 2.079.547/RS