RMS 67795 - DECISAO

RMS 67795 - DECISAO

O tribunal manteve o acórdão recorrido e negou provimento ao recurso ordinário, fundamentando-se na inadequação do mandado de segurança para impugnar ato normativo de caráter geral e abstrato (aplicando a Súmula 266/STF), e reafirmando que a controvérsia relativa ao Decreto Estadual 9.654/2020 não poderia ser decidida na via eleita, razão pela qual merece ser mantida a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: Suécia Veículos S.A.; Impetrado: Governador do Estado de Goiás; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Constitucionalidade, Competência Legislativa, Anterioridade Nonagesimal, Benefícios Fiscais, Decreto Estadual, Atos Normativos Gerais E Abstratos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Controle De Constitucionalidade Competência Legislativa Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Parties

Suécia Veículos S.A.

Impetrante

Governador do Estado de Goiás

Impetrado

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do Decreto Estadual 9.654/2020
  2. 2 Usurpação de competência da União na edição do decreto
  3. 3 Suspensão de benefícios fiscais concedidos sob condição ou prazo determinado

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão recorrido e negou provimento ao recurso ordinário, fundamentando-se na inadequação do mandado de segurança para impugnar ato normativo de caráter geral e abstrato (aplicando a Súmula 266/STF), e reafirmando que a controvérsia relativa ao Decreto Estadual 9.654/2020 não poderia ser decidida na via eleita, razão pela qual merece ser mantida a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se