REsp 2070249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência e súmulas do STF e do STJ, o mandado de segurança não pode ser utilizado para obter restituição administrativa em espécie nem pagamento via precatórios/RPV; pode declarar direito à compensação e, em situações específicas e com prova pré-constituída suficiente, quantificar o indébito para fins de compensação administrativa, observados prazos prescricionais e requisitos legais, inclusive o regime de precatórios indicado pelo Tema 1.262/STF.

Parties
Impetrante: CONTRIBUINTE; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Em Matéria Tributária) / Julgado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios, Repetição De Indébito, Eficácia Da Sentença
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição Administrativa Compensação Tributária Precatórios Repetição De Indébito Eficácia Da Sentença

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Parties

CONTRIBUINTE

Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Em Matéria Tributária) / Julgado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro) via mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV) em sede de mandado de segurança
  3. 3 Alcance da Súmula 461/STJ em relação ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência e súmulas do STF e do STJ, o mandado de segurança não pode ser utilizado para obter restituição administrativa em espécie nem pagamento via precatórios/RPV; pode declarar direito à compensação e, em situações específicas e com prova pré-constituída suficiente, quantificar o indébito para fins de compensação administrativa, observados prazos prescricionais e requisitos legais, inclusive o regime de precatórios indicado pelo Tema 1.262/STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial n. 2.070.249 - SP (2023/0140503-6).