RMS 72859 - DECISAO

RMS 72859 - DECISAO

O mandado de segurança foi julgado incabível porque a decisão impugnada era passível de agravo de instrumento (art. 1.015, p.u., CPC/2015), não podendo o writ servir como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF); além disso, o impetrante não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída, pois a alegada nulidade do contrato exigiria dilação probatória, o que afasta a viabilidade do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: BESSA HOSTEL & COFFEE LTDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Direito Líquido E Certo, Agravo De Instrumento, Expedição De Mandado De Despejo, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Direito Líquido E Certo Agravo De Instrumento Expedição De Mandado De Despejo Prova Pré Constituída

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Parties

BESSA HOSTEL & COFFEE LTDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso
  2. 2 utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi julgado incabível porque a decisão impugnada era passível de agravo de instrumento (art. 1.015, p.u., CPC/2015), não podendo o writ servir como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF); além disso, o impetrante não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída, pois a alegada nulidade do contrato exigiria dilação probatória, o que afasta a viabilidade do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional com base no art. 932, IV, "a" e na Súmula 568/STJ.
  • Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança em instância originária e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c.c. art. 485, I e VI, CPC/2015) — conforme consignado no acórdão recorrido.