RMS 72914 - DECISAO

RMS 72914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas ofertadas, não houve prova cabal do surgimento de vagas que alcançassem sua classificação nem demonstração de preterição arbitrária; ademais, a administração detém o juízo de conveniência e oportunidade para nomeações, e não se admite dilação probatória no mandado de segurança para suprir essa falta de prova.

Parties
Impetrante/recorrente: Helionara Lucena Nunes Carneiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Mera Expectativa De Direito, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Processual Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Mera Expectativa De Direito +1 more

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Parties

Helionara Lucena Nunes Carneiro

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito automático à nomeação
  3. 3 Se houve preterição arbitrária que converta mera expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas ofertadas, não houve prova cabal do surgimento de vagas que alcançassem sua classificação nem demonstração de preterição arbitrária; ademais, a administração detém o juízo de conveniência e oportunidade para nomeações, e não se admite dilação probatória no mandado de segurança para suprir essa falta de prova.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.