RMS 66889 - DECISAO

RMS 66889 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Corte de origem corretamente concluiu que a matriz possui legitimidade para ajuizar em relação às filiais; não houve demonstração de direito líquido e certo, pois a Instrução Normativa 1.411/18 alterou apenas o cronograma de restituição sem modificar a quantia a restituir e não se evidenciou prejuízo imediato; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para atacar norma geral e abstrata, em consonância com a Súmula 266/STF.

Parties
Impetrante: Laticínios Bela Vista Ltda.; Autoridade Coatora: Superintendente Executivo da Receita Estadual; Autoridade Coatora: Superintendente de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Antecipado, Instrução Normativa GSF 1.411/18, Legitimidade Ativa Da Matriz, Irretroatividade Da Norma, Anterioridade Nonagesimal, Ato Normativo Geral E Abstrato (súmula 266/stf)
Processual Civil Administrativo Tributário Constitucional Mandado De Segurança ICMS Antecipado Instrução Normativa GSF 1.411/18 Legitimidade Ativa Da Matriz +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Laticínios Bela Vista Ltda.

Impetrante

Superintendente Executivo da Receita Estadual

Autoridade Coatora

Superintendente de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da matriz para representar filiais em mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra norma geral e abstrata
  3. 3 existência de direito líquido e certo quanto à apropriação/restituição de créditos de ICMS antecipado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Corte de origem corretamente concluiu que a matriz possui legitimidade para ajuizar em relação às filiais; não houve demonstração de direito líquido e certo, pois a Instrução Normativa 1.411/18 alterou apenas o cronograma de restituição sem modificar a quantia a restituir e não se evidenciou prejuízo imediato; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para atacar norma geral e abstrata, em consonância com a Súmula 266/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.